Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1.885/2025
05/03/2025
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO INGRESSO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS EM GARRAFAS DE VIDRO EM EVENTOS PÚBLICOS REALIZADOS PELO MUNICÍPIO DE MAURITI E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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