Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1.890/2025
08/04/2025
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS E O PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE MAURITI-CE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIA
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