Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 821/2008
18/04/2008
AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA UTILIZAR-SE DE MEIO ELETRÔNICO PARA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA JUNTO AO BANCO DO BRASIL S/A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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