Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 851/2009
09/02/2009
EXTINGUE CARGOS QUE ESPECIFICA DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA E ALTERA A ESTRUTURA DO ASSESSORAMENTO SUPERIOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (LEI MUNICIPAL N° 513/2003) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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