Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 863/2009

12/05/2009

CRIA O FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE –FMMA- DO MUNICÍPIO DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, INSTITUI O SEU CONSELHO GESTOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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