Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 890/2009
31/07/2009
ALTERA A TABELA SALARIAL DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO, QUADRO PERMANENTE DO ANEXO III DA LEI N° 657/2006, PROMOVENDO A IMPLANTAÇÃO DO INCISO II DO ART. 3° DA LEI FEDERAL N° 11.738/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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