Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 900/2009
22/10/2009
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DE QUE TRATA O ART. 22 DA LEI FEDERAL N° 8.742 DE 07 DE DEZEMBRO DE 1993 NO MUNICÍPIO DE MAURITI, E ADOTA OUTRAS PROIDÊNCIAS.
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