Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 905/2009

23/11/2009

DISPÕE SOBRE A ACUMULAÇÃO DE CARGOS, EMPREGOS OU FUNÇÕES NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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