15/12/2009

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES E APORTE DE CONTRAPARTIDA MUNICIPAL PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA CARTA DE CRÉDITO- RECURSOS FGTS NA MODALIDADE PRODUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS, OPERAÇÕES COLETIVAS, REGULAMENTADA PELA RESOLUÇÃO DO CONSELHO CURADOR DO FGTS, N° 291/98 COM AS ALTERAÇÕES DA RESOLUÇÃO N°460/2004, DE 14/12/04, ALTERADA E CONSOLIDADA PELA RESOLUÇÃO 518/2006 DE 07/11/06 E INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO MINISTÉRIO DAS CIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.