18/02/2011
ASSEGURA AOS PROFESSORES, ESTUDANTES E OUTROS SERVIDORES MUNICIPAIS, QUANDO POR CONVICÇÕES RELIGIOSAS, O DIREITO À PLENA LIBERDADE PARA REPOSIÇÃO DE AULAS, SERVIÇOS OU QUAISQUER OUTRAS ATIVIDADES, EM DIAS E HORÁRIOS ALTERNATIVOS, QUANDO ESTES RECAÍRES EM DIAS DE SÁBADO.
