Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1032/2011
25/07/2011
DISCIPLINA A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA- ISSQN, REFERENTE AOS SERVIÇOS PREVISTOS NOS SUBITENS 7.2 E 7.5 DA LISTA DE SERVIÇOS DOS ART. 50 DA LEI MUNICIPAL N° 519/03 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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