Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1085/2012

26/04/2012

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL, QUE ENTRE SI FAZEM O MUNICÍPIO DE MAURITI E A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL –CAIXA- E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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