Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1100/2012
07/05/2012
AUTORIZA CONCESSÃO DE INCENTIVO FINANCEIRO AOS PROFISSIONAIS MEMBROS DO SERVICO PÚBLICO MUNICIPAL INSERIDOS NAS ESTRATÉGIAS DE SAÚDE DA FAMÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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