Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1.638/2021
22/09/2021
PROÍBE A NOMEAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO E DESIGNAÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA A PESSOAS CONDENADAS POR CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER, ENQUADRADOS NA LEI FEDERAL N° 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA), NO MUNICÍPIO DE MAURITI-CE.
