Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1580/2020
20/08/2020
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.316/2015, DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, NO SEU ARTIGO 19, QUE INSTITUI O RESPECTIVO COLEGIADO, SUA COMPOSIÇÃO E MANDATO.
