Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 778/2007

05/11/2007

INSTITUI GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO DE CARGO COMISSIONADO JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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