Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 755/2007

07/08/2007

DISPÕE SOBRE MEDIDAS A SEREM ADOTADAS PELAS EMPRESAS QUE COMERCIALIZAM PRODUTOS DENOMINADOS FERRO-VELHO (SUCATAS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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