12/12/2003
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONSTRUIR JUNTO À CAIXA ECONOMICA FEDERAL, SOB FORMA DE CAUÇÃO FINANCEIRA, GARANTIA CORRESPONDENTE AOS FINANCIAMENTOS CONCEDIDOS PELA CEF AOS BENEFICIÁRIOS DO EMPREENDIMENTO PSH- MAURIT, EDMINISTRADO PELA REFERIDA EMPRESA PÚBLICA FEDERAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
