Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 503/2003

02/09/2003

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CESSÃO DE USO DE PRÉDIO PERTENCENTE AO PATRIMÕNIO PÚBLICO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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