13/11/2002
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MAURITIA DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR PROGRAMA DE SUBSÍDIOS À HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL- PSH, CRIADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.212 DE 30.08.2001, REGULAMENTADA PELO DECRETO 4.156 DE 11.02.2002 DEFINIDAS PELA PORTARIA CONJUNTA 9 DE 30.04.2002 DA SN/MF E SEDU/PR E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
