Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1.943/2025
01/12/2025
INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DE SEUS PAIS OU RESPONSÁVEIS ATÍPICOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MAURITI, E GARANTE PRIORIDADE DE ATENDIMENTO A PAIS E MÃES ATÍPICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
