Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1.950/2026
23/01/2026
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MAURITI CUJOS VENCIMENTOS SEJAM FIXADOS COM BASE NO PISO NACIONAL DE SALÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
