Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1.968/2026
27/04/2026
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE ANUAL AO CARGO EFETIVO DE FISCAL DE CONTRATOS E CONVÊNIOS DO MUNICÍPIO DE MAURITI/CE, VINCULADO À SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
