Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1.970/2026
04/05/2026
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO SALÁRIO BASE DOS CARGOS DE ADVOGADO VINCULADOS AO CREAS A AO CRM NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MAURITI/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
