Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1.972/2026
04/05/2026
DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS E SELEÇÕES PÚBLICAS AOS MESÁRIOS JUNTO Á JUSTIÇA ELEITORAL NO MUNICÍPIO DE MAURIT/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
