Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1.976/2026
08/05/2026
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS DE PEDREIRO, AJUDANTE DE PEDREIRO, AUXILAR DE ELETRICISTA PREDIAL E BOMBEIRO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MAURITI/CE , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
