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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1.985/2026

25/05/2026

INSTITUI O PROGRAMA " CÂMARA MIRIM" NO MUNICÍPIO DE MAURITI- CE, E ESTABELECE NORMAS PARA O SEU FUNCIONAMENTO.

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