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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 2.003/2026

24/08/2026

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 1.296/2014 PARA INCLUIR A FESTA DE JESUS DAS SANTAS CHAGAS NO CALENDÁRIO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE MAURITI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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