Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 2.010/2026

28/09/2026

ALTERA A NOMECLATURA DO CARGO AUDITOR FISCAL, PREVISTO NA LEI MUNICIPAL N° 1.810, DE 22 DE SETEMBRO DE 2023, RESTABELECENDO A DENOMINAÇÃO DE AUDITOR DE CONTROLE INTERNO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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