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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 194/1993

04/03/1993

AUTORIZA O EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL CONCEDER ANISTIA AOS INADIPLENTES DA DIVIDA ATIVA DO MUNICIPIO ATÉ DEZEMBRO DE 1992

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