Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 276/1996
20/12/1996
AUTORIZA E REGULAMENTA ATRAVÉS DE NORMAS DISCIPLINARES E COERCITIVAS, OS INFRATORES QUE INCORREREM ÀS OBSTRUÇÕES DE CALÇADAS, RUAS, AVENIDAS E LOGRADOUROS
