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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 278/1997

20/02/1997

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NO QUADRO DE PESSOAL, CRIA CARGOS, ALTERA DENOMINAÇÕES, ESTABELECE VENCIMENTO E GRATIFICAÇÕES

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