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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 303/1997

29/10/1997

ALTERA OS ANEXOS I E II A QUE SE REFERE O ARTIGO 6º, DA LEI MUNICIPAL Nº 279 DE 97, ANEXO I A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º, DA LEI MUNICIPAL 278 DE 97

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