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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 245/1995

20/03/1995

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A CELEBRAR CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, EM REGIME DE CONCESSÃO

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