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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 586/2005

08/08/2005

AUTORIZA A CONCESSÃO E ESTABELECE LIMITE DE DATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO OU DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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