Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 586/2005
08/08/2005
AUTORIZA A CONCESSÃO E ESTABELECE LIMITE DE DATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO OU DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
