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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 558/2005

20/04/2005

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A AQUISIÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRA NO MUNICÍPIO DE MAURITI PARA A DOAÇÃO AO ESTADO DO CEARÁ E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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