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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 644/2006

20/03/2006

INSTITUI A COLOCAÇÃO DE LIXEIRAS NOS PORTÕES DE ENTRADA E SAÍDA DE ALUNOS EM TODAS AS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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