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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 808/2007

31/12/2007

AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA Á ASSOCIAÇÃO COMUNITRÁRIA RUAL SÍTIO LAGOA DA ONÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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