Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 654/2006
26/04/2006
INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE
MAURITI - FMDS E CRIA O CONSENHO MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL DO
MUNICÍPIO DE MAURITI, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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