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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 656/2006

26/04/2006

DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DE RESTAURANTES, HOTÉIS, BARES E SIMILARES OFERECEREM AOS CONSUMIDORES OPÇÃO DE ALIMENTO DIETÉTICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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