Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 780/2007

05/11/2007

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL - BNDS, ATRAVÉS DO BANCO DO BRASIL S/A, CREDENCIADO PELO BNDS, NA QUALIDADE DE AGENTE FINANCEIRO A OFERECER GARANTIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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