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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1520/2018

06/07/2018

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO PÚBLICO DE AGENTE MUNICIPAL DE TRÂNSITO PARA PROVIMENTO EM CARÁTER EFETIVO NA ESTRUTURA DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO - DEMUTRAN, VINCULADO AO GABINETE DO PREFEITO

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