Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 1953 registros Informações atualizadas em: 11/11/2025 - 14:43:04

AUTORIZA CEDER PREDIO DO GRUPO ESCOLAR PARA USO DA MATERNIDADE E ABERTURA DE ORÇAMENTO VIGENTE DE CREDITO ESPECIAL

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AUTORIZA PAGAR PELO CREDITO DE DIVERSAS ORIGENS

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AUTORIZA ABERTURA AO ORÇAMENTO VIGENTE O CREDITO ESPECIAL

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