Data da portaria: 05/02/2024
A PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, CNPJ nº 07.655.269/0001-55, localizada no Centro Administrativo Expedito de Oliveira Leite, Avenida Buriti Grande, nº 55, CEP nº 63210-000, Mauriti CE, por meio do Chefe do Poder Executivo, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fulcro no artigo 115, inciso XXII, da Lei Orgânica desta municipalidade, torna público que requereu ao Instituto de Meio Ambiente do Município de Mauriti IMAM, Regularização de Licença Operação para o empreendimento Matadouro Público, localizado no Sitio Pombos, s/n, CEP nº 63210-000, Mauriti CE, com área total de 9.300 metros quadrados. Sendo determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento.
