Esfera: ESTADUAL
Conta bancaria: Sem conta
Vigência: 10/05/2022
Data da publicação: 10/05/2021
Data da celebração: 07/04/2021
Concedente: MUNICÍPIO DE MAURITI
Responsável: ISAAC GOMES DA SILVA JUNIOR
Convenente: POLICIA MILITAR DO CEARÁ
Responsável: FRANCISCO MÁRCIO DE OLIVEIRA
Informações do objeto
Estabelecer regras para proporcionar condições de operacionalidade da Unidade Policial Militar integrante do Sistema da Segurança Pública do Estado de Ceará, sediada no município de Mauriti, no desempenho de suas atribuições constitucionais.
Justificativa
Vide Cláusula Primeira do Termo de Cooperação Técnica Financeira. Todas as despesas discriminadas no ítem 6, abaixo, serão de responsabilidade da Prefeitura Municipal de Mauriti/Ceará.
Metas
Compete a SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - SSPDS/CE, por meio de sua vinculada POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ: I. Planejar e executar as ações inerentes às suas respectivas atribuições funcionais no âmbito do Município de Mauriti/CE. II. Extraordinariamente, prestar apoio operacional aos Órgãos de Segurança e secretarias municipais, executando policiamento ostensivo e preventivo conforme a legislação específica. Compete também ao MUNICÍPIO, assumir os seguintes encargos: I. Fornecer equipamento de operação e fiscalização de trânsito, quando necessário; II. Cessão do imóvel localizado à Rua Chagas Sampaio, S/N, Centro, de propriedade do muicípio de Mauriti, destinado à sede do aparato policial militar; III. Pagamento das contas mensais de: Energia elétrica, água, telefone, conforme o Plano de Trabalho em anexo. IV. Cessão de um servidor público municipal para atuar como auxiliar de serviços gerais junto ao imóvel cedido.
DATA: 10/05/2022 - - SITUAÇÃO: REALIZADO
| Data pagamento proponente | Valor proponente | Data pagamento concedente | Valor concedente |
| Descrição | Extensão | Tamanho | Arquivos |
| TERMO DE COOPERACAO TECNICA | 4MB | 
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