Informações do objeto

Garantir a execução do transporte dos alunos da Educação Básica pública da Rede Estadual de Ensino, com efetividade, regularidade e de forma continuada, durante todo o período correspondente ao ano letivo de 2023. Município de MAURITI.

Justificativa

Atender a demanda do transporte dos alunos da Educação Básica pública da Rede Estadual de Ensino, correspondente ao ano letivo de 2023, priorizando os residentes na zona rural do Município de MAURITI.

Plano de aplicação

NATUREZA DA DESPESA - Código 334041. Especificação: Contribuições, convênios, acordos, ajustes e congêneres. PREVISÃO DE RECEITAS E ESTIMATIVAS DE DESPESAS: LEI ESTADUAL N° 14.025, de 17 de dezembro de 2007 e Decreto Estadual n° 29.239 de 17 de março de 2008. Cálculo utilizado para definir o valor a ser transferido para o município: Coeficiente de ruralidade -1,62 (Dimensão territorial, percentual da população residente na zona rural, densidade demográfica e desenvolvimento econômico). Censo Rural 2022 - 958. Per Capita - 1704,33. PER CAPITA (1704,33) CENSO RURAL (958)= R$ 1.632.749,84 = TOTAL DO REPASSE DO ESTADO.

Metas

DURAÇÃO: 215 dias letivos do exercício de 2023, em que 200 (duzentos) dias correspondem a obrigatoriedade do mínimo de dias de efetivo trabalho escolar, expresso no artigo 24, da Lei n° 9.394/LDB, e 15 (quinze) dias, que correspondem ao período de programação de estudos (recuperação final). PARÂMETROS DE AFERIÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS: Monitoramento realizadopor servidor designado como gestor, que será auxiliado por servidor designado como fiscal do instumento, nos termos da Lei Complementar 119/2012 e Decreto Estadual n° 32.811/2018.

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