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Desoneração

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Procedimentos

Requisitos

16.1 - Divulga as desonerações tributárias concedidas e a fundamentação legal individualizada?

DECLARAÇÃO: 2024DECLARAÇÃO DE DESONERAÇÕES 2024Ver detalhes
DECLARAÇÃO: 2023DECLARAÇÃO DE DESONERAÇÕES 2023Ver detalhes
DECLARAÇÃO: 2022DECLARAÇÃO DE DESONERAÇÕES 2022Ver detalhes
DECLARAÇÃO: 2021DECLARAÇÃO DESONERAÇÕES 2021Ver detalhes

16.3 - Identifica os beneficiários das desonerações tributárias (benefícios ou incentivos fiscais)?

DECLARAÇÃO: 2024 06/05/2024 · DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA FISCALVer detalhes
DECLARAÇÃO: 2023 06/05/2024 · DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA FISCALVer detalhes
DECLARAÇÃO: 2022 06/05/2024 · DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA FISCALVer detalhes
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