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IPTU

Procedimentos

Requisitos

16.1 - Divulga as desonerações tributárias concedidas e a fundamentação legal individualizada?

DECLARAÇÃO: 2025 22/04/2025

22/04/2025

Declaração de Desonerações referente ao exercicio de 2025.

DECLARAÇÃO: 2024 31/12/1969

31/12/1969

DECLARAÇÃO DE DESONERAÇÕES 2024

DECLARAÇÃO: 2023 31/12/1969

31/12/1969

DECLARAÇÃO DE DESONERAÇÕES 2023

DECLARAÇÃO: 2022 31/12/1969

31/12/1969

DECLARAÇÃO DE DESONERAÇÕES 2022

DECLARAÇÃO: 2021 31/12/1969

31/12/1969

DECLARAÇÃO DESONERAÇÕES 2021

16.3 - Identifica os beneficiários das desonerações tributárias (benefícios ou incentivos fiscais)?

DECLARAÇÃO: 2025 22/04/2025

22/04/2025

DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA FISCAL 2025

DECLARAÇÃO: 2024 06/05/2024

06/05/2024

DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA FISCAL

DECLARAÇÃO: 2023 06/05/2024

06/05/2024

DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA FISCAL

DECLARAÇÃO: 2022 06/05/2024

06/05/2024

DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA FISCAL

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