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Lista de licitações.

DISPENSA - LEI FEDERAL N.º 13.979/2020 (COVID 19): 2020.04.23.1 - EXERCÍCIO: 2020 - FECHADA Imprimir
Informações do aviso
Informações principais
Tipo: MENOR PREÇO
Data do extrato: 24/04/2020
Data da divulgação do extrato: 24/04/2020
Data da ratificação: 24/04/2020
Data da divulgação da ratificação: 24/04/2020
Local da abertura: SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI-CE, SITO AVENIDA BURITI GRANDE, 55, SERRINHA, MAURITI/CE
Valor estimado: R$ 162.083,40
Informações do objeto
Contratação de serviços de mão-de-obra temporária (Profissionais de Saúde) a serem prestados nas demandas do Hospital Municipal e Maternidade São José, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde de Mauriti/CE.
Motivo da escolha
Motivo da escolha do fornecedor
A escolha se deu em virtude do mesmo ter apresentado o menor preço para os serviços solicitados, de acordo com as pesquisas de preços (levantamento de custos) apresentadas pelo Município de Mauriti/CE, conforme mapa comparativo de preços anexado aos autos.
Justificativa do preço
O critério do menor preço deve presidir a escolha do adjudicatário direto como regra geral, e o meio de aferi-lo estar em juntar aos autos do respectivo processo pelo menos 03 (três) pesquisas de preços. A despeito desta assertiva, o TCU já se manifestou: “Adotar como regra a realização de coleta de preços nas contratações de serviço e compras dispensadas de licitação com fundamento no art. 24, inciso II, da lei n.. 8.666/93” (Decisão n. 678/95-TCU-Plenário, Rel. Min. Lincoln Magalhães da Rocha. DOU de 28. 12.95, pág. 22.603). De acordo com as diretrizes do Tribunal de Contas da União, como pode ser visto acima, a orientação é que no caso de dispensa seja obedecida à coleta de preços, que por analogia deve obedecer ao procedimento da modalidade CONVITE que exige no mínimo 03 (três) licitantes.
Fundamentação legal
O presente procedimento está cristalizado nas recomendas prescritas no art. 24, inciso IV, da Lei Federal n. 8.666/93, art. 4º, da Lei Federal n. 13.979/2020, alterada pela Medida Provisória n. 926/2020, art. 26 da Lei Federal n. 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações posteriores e no Decreto Municipal n. 14, de 17 de março de 2020 - Situação de Emergência de Saúde Pública.
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
24/04/2020 OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO FLANELÓGRAFO
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Presidente da Comissão MARIA DAYLLA FELINTO BRAGA
Responsável pela Informação MARIA DAYLLA FELINTO BRAGA
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico ALBERTO JORGE BARBOSA DE OLIVEIRA
Responsável pela Ratificação FRANCISCA ELÔNIA MOURA TEIXEIRA
Órgãos
Orgão Ordenador
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE FRANCISCO FABIANO FIGUEIREDO CUSTODIO
Participantes
Participante Resultado
COOPERVIDA - COOPERATIVA DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA VENCEDOR
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
Processo de Dispensa de Licitação PDF 437KB
Extrato de Dispensa de Licitação PDF 119KB
Mapa de Apuração de Preços PDF 288KB
Termo de Ratificação PDF 114KB
Contratos Vinculados/Vencedores
Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor Vigência Mais
27/04/2020 CONTRATO ORIGINAL 27.04.2020/01 2020 COOPERVIDA - COOPERATIVA DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA 162.083,40 27/04/2020
27/05/2020

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