Prefeitura Municipal de Mauriti

DISPENSA - LEI FEDERAL N.º 13.979/2020 (COVID 19): 2020.05.28.1 - EXERCÍCIO: 2020 - FECHADA Imprimir

Informações principais

Tipo: MENOR PREÇO

Data da abertura: 28/05/2020

Data da divulgação do extrato: 28/05/2020

Data da ratificação: 28/05/2020

Data da divulgação da ratificação: 28/05/2020

Valor estimado: R$ 37.850,00 (trinta e sete mil, oitocentos e cinquenta)

Informações do objeto

Contratação de serviços especializados a serem prestados no controle sanitário integrado na higienização e desinfecção dos espaços públicos, praças, vias e logradouros, no Município de Mauriti/CE, para o enfrentamento emergencial da saúde pública, decorrente do Coronavírus (Covid-19).

Motivo da escolha

Motivo da escolha da origem

A escolha se deu em virtude da mesma ter apresentado o menor preço para os produtos solicitados, de acordo com as pesquisas de preços (levantamento de custos) apresentadas pela Secretaria de Saúde do Município de MAURITI/CE, conforme mapa comparativo de preços.

Justificativa do preço

O critério do menor preço deve presidir a escolha do adjudicatário direto como regra geral, e o meio de aferi-lo estar em juntar aos autos do respectivo processo pelo menos 03 (três) pesquisas de preços. A despeito desta assertiva, o TCU já se manifestou: Adotar como regra a realização de coleta de preços nas contratações de serviço e compras dispensadas de licitação com fundamento no art. 24, inciso II, da lei n.. 8.666/93 (Decisão n. 678/95-TCU-Plenário, Rel. Min. Lincoln Magalhães da Rocha. DOU de 28. 12.95, pág. 22.603). De acordo com as diretrizes do Tribunal de Contas da União, como pode ser visto acima, a orientação é que no caso de dispensa seja obedecida à coleta de preços, que por analogia deve obedecer ao procedimento da modalidade CONVITE que exige no mínimo 03 (três) licitantes.

Fundamentação legal

Quanto à matéria de Direito entendemos tratar-se de uma hipótese de Dispensa de Licitação com fundamento no art. 24, inciso II, da Lei Federal n. 8.666, de 21 de junho de 1993 em consonância com a Medida Provisória n. 961, de 06 de maio de 2020.

Forma de publicação

Publicação	Tipo	Descrição
28/05/2020	OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO	FLANELÓGRAFO

Responsáveis

Responsabilidade	Agente
Pregoeiro/Presidente da Comissão	MARIA DAYLLA FELINTO BRAGA
Responsável pela Informação	MARIA DAYLLA FELINTO BRAGA
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico	ALBERTO JORGE BARBOSA DE OLIVEIRA
Responsável pela Ratificação	FRANCISCA ELÔNIA MOURA TEIXEIRA

Órgãos

Código	Orgão	Ordenador	Tipo
	SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE	MARIA EVANIA SOUSA FURTADO

Participantes

Participante	CPF/CNPJ	Resultado	Valor
CONSTRUSER - CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS DE TERRAPLANAGEM LTDA	08.701.149/0001-00	VENCEDOR	0,00

Andamento

DATA: 28/05/2020 - 08:05 - FASE: EXTRATO DE CONTRATO - FECHADA

RESPONSÁVEL: FRANCISCA ELÔNIA MOURA TEIXEIRA

DATA: 28/05/2020 - 08:03 - FASE: DIVULGAÇÃO DA RATIFICAÇÃO - ABERTA

RESPONSÁVEL: MARIA DAYLLA FELINTO BRAGA

DATA: 28/05/2020 - 08:00 - FASE: PROCESSO CADASTRADO - ABERTA

RESPONSÁVEL: MARIA DAYLLA FELINTO BRAGA

Descrição	Extensão	Tamanho	Arquivos
Processo de Dispensa de Licitação	PDF	271KB
Termo de Ratificação	PDF	112KB
Extrato de Dispensa de Licitação	PDF	105KB

Data	Tipo	Número	Exercício	Credor/Vencedor	R$ Valor/Valor mensal	Vigência	Mais
29/05/2020	CONTRATO ORIGINAL	29.05.2020/01	2020	CONSTRUSER - CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS DE TERRAPLANAGEM LTDA	37.850,00	29/05/2020 29/07/2020

Lista de licitações.

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